Adequar a sanção administrativa prevista no art. 249 ao nível de risco pandêmico no caso específico de descumprimento da obrigação prevista no (PL 1436/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 1436/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para adequar a sanção administrativa prevista no…