Altera a Lei Complementar nº 63, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos (PLP 267/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PLP 267/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos…