Altera a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para (PL 989/2015)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 989/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para…