Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) (PL 4466/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 4466/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de…