Altera o Código de Processo Civil para dispor que não são devidas custas processuais no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (PL 4188/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 4188/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Civil para dispor que não são devidas custas processuais no…