Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.288 (PL 3881/2020)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 3881/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.288, de 2016; e acrescenta o § 14 no artigo 25…