Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista (PLP 301/2016)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PLP 301/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos…