Ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais (PL 1882/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 1882/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos…