Disciplinar o uso de recursos próprios pelo candidato, vice ou suplente em campanhas eleitorais (PL 5459/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 5459/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de recursos…