Dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos (PL 8821/2017)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 8821/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação…