Dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau (PL 4828/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 4828/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a…