Dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios (PL 5346/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 5346/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação…