Dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica (PL 1377/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 1377/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor…