Dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária (PL 5583/2020)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 5583/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de…