Estabelecer limite máximo para as multas que especifica (PL 1203/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 1203/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer…