Estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais (PL 3845/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 3845/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de…