Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos (PLP 138/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PLP 138/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de…