Permitir que o processo de cassação de mandato eletivo possa ser apreciado pelo Poder Judiciário nos limites que dispõe (PL 3360/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 3360/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,…