Possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação (PL 5303/2016)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 5303/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo…