Restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis (PL 1837/2015)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 1837/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de…