Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906 (PL 1526/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 1526/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o…