Susta os efeitos do Decreto nº 12.710 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos por (PDL 941/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PDL 941/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de…