Vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios (PL 5458/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sergio Souza apresentou o PL 5458/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a…