Acrescenta o inciso X ao art. 98, §1º, da Lei nº 13.105, que dispõe sobre o Código de Processo Civil (PL 4794/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 4794/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso X ao art. 98, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe…