Acrescenta os §§5º e 6º ao art. 19º, da Lei nº 9.492 (PL 4793/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 4793/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§5º e 6º ao art. 19º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe…