Acrescentar novas atribuições na fiscalização e melhoria de qualidade dos serviços de telefonia e dados móveis (PL 2751/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 2751/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de…