Adequar o valor do parâmetro "per capita" utilizado para calcular o valor do repasse às especificidades regionais (PL 2571/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 2571/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o transporte escolar aos alunos…