Adequar o valor do parâmetro "per capita" utilizado para calcular o valor do repasse, às especificidades regionais (PL 2572/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 2572/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação…