Altera a Lei nº 11952, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União (PL 2183/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 2183/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11952 de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das…