Altera a redação do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.169 (PL 3888/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 3888/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe…