Altera o Decreto-Lei nº 1.435, e a Lei nº 9.532 (PL 784/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 784/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de…