Aprimorar a redação e interpretação da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas em órgãos de controle externo (PLP 188/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PLP 188/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar N° 64, de 18 de maio de 1990, para aprimorar a redação e interpretação…