Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848 (PL 3600/2020)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 3600/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e…