Destinar parte das receitas percebidas com os emolumentos aos fundos municipais e distrital de saúde (PL 5504/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 5504/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para destinar parte das receitas percebidas…