Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável gratuita em repartições públicas e estabelecimentos comerciais e dá outras providências (PL 497/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 497/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável gratuita em repartições públicas e…