Dispõe sobre a proibição de celebração de contratos de empréstimo consignado sem autorização do titular da conta (PL 2303/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 2303/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de celebração de contratos de empréstimo consignado sem autorização do…