Especificar como será feita a apuração da despesa contraída e da disponibilidade de caixa (PLP 52/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PLP 52/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de…