Esta lei altera a Lei N° 9.532 para harmonizar o prazo de vigência constitucional dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (PL 2854/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 2854/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta lei altera a Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 para harmonizar o prazo de vigência…