Estabelecer limite para as taxas de juros das operações de crédito consignado e instituir mecanismos de proteção ao consumidor (PL 4973/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 4973/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para as taxas de…