Estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes (PL 671/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 671/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de…