Fixar prazo máximo para análise de pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por moléstia grave (PL 499/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 499/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fixar prazo…