Fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial (PL 4365/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 4365/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de…