Instituir o regime jurídico da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da (PL 3887/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 3887/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para instituir o regime jurídico da prescrição…