Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana (PLP 211/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PLP 211/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da…