Limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências (PL 3851/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 3851/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online…