Obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito (PL 960/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 960/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o…