Proíbe os cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) de participarem de apostas online e dá outras providências (PL 3845/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 3845/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe os cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) de participarem de apostas online e dá outras…