Que a regra que limita a contração de despesa nos últimos 2 quadrimestres seja feita anualmente (PLP 77/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PLP 77/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade…