Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848 (PL 400/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 400/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 400/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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