Revogar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais (PL 5503/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 5503/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para…